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Termos e Condições


As presentes condições gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens e outros produtos através do presente “site” pela Fugapetecível Lda, com sede na Praça Lopes Graça 11B, 2810-250 Laranjeiro-Almada, com o capital social de 100.000 euros, RNAVT 2845 e nº único de matrícula e NIPC 509049699, em complemento das Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Fugapetecível Lda.
 

Acedendo a www.trilhosdomundo.pt, o Cliente aceita os termos e condições expostos.
 

Toda a informação apresentada pela Fugapetecível Lda., nomeadamente promoções e outras, estão dependentes de disponibilidade no ato de reserva.
 

O Cliente expressamente reconhece a aceita que tem a idade legal e capacidade jurídica para a utilização do site e para a aquisição dos serviços e produtos através dele fornecidos, de acordo com os termos e condições aqui definidos; que é financeiramente responsável por todos os usos e reservas que fizer através do presente site; que toda a informação por si facultada é verdadeira e exata.
 

O Cliente não deverá fazer qualquer reserva especulativa, falsa ou fraudulenta. 
 

Todos os direitos de autor, copyright, marca registada e outros aplicáveis ou utilizados no presente "site" são pertença da Fugapetecível Lda. e estão protegidos por direitos de autor. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente conteúdo são direitos reservados.
 

O presente "site" é para uso pessoal e não comercial do utilizador. É proibida a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do presente "site".
 

Em caso algum a Fugapetecível Lda. poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o uso do presente "site".
 

A Fugapetecível Lda. não garante que a sua página na Web não seja interrompida ou que não tenha erros.
 

A Fugapetecível Lda. reserva-se o direito de inserir, alterar e remover, sem aviso prévio e seja qual for a causa, qualquer informação presente no "site". O utilizador é responsável por rever o conteúdo sempre que consultar ou reservar viagens através do mesmo. O uso continuado do "site" posteriormente a quaisquer alterações introduzidas por Fugapetecível Lda.. será considerado como aceitação tácita das mesmas. A recolha de dados de identificação do utilizador poderá ser efetuada via Internet (no próprio site) ou telefone e serão processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Toda a recolha de dados operará de acordo com as mais estritas regras de segurança.
 

Nenhuma entidade externa a Fugapetecível Lda. tem acesso ou pode consultar estes dados. Todos os dados recolhidos através do registo no "site" são inteiramente confidenciais e destinam-se à gestão de clientes e serviços da Fugapetecível Lda,, bem como a ações de Marketing desta mesma empresa. Assim, todos os dados do seu registo são inteiramente confidenciais e serão utilizados exclusivamente para lhe fazer chegar as nossas novidades, servi-lo da melhor forma possível e criar ofertas que se adaptem aos seus interesses.

 

Condições Gerais

 

ARTIGO 1º - ORGANIZAÇÃO
A organização técnica das viagens incluídas no presente site é da competência da Fugapetecível Lda, agência de viagens com sede na Praça Lopes Graça 11 B, Laranjeiro, 2810-250 Almada, NIF 509049699, Capital social 100.000€, com RNAVT 2845.


ARTIGO 2º - INSCRIÇÕES

1- No ato da inscrição, o cliente deverá depositar 25% do preço do serviço, liquidando os restantes 75% até 30 dias antes do inicio do serviço, salvo se a inscrição tiver lugar a 15 dias ou menos da data do serviço, em que o cliente deverá efetuar o pagamento integral do mesmo. 2- Quando os serviços integram o regime de promoção poderá a Fugapetecível Lda. exigir o pagamento integral no ato da inscrição. 3- Todas as inscrições ficam condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. 4- Quando a confirmação prevista no número anterior não é obtida, o dinheiro depositado será devolvido ao cliente. 5- A Fugapetecível Lda. reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições prescritas nos números 1 e 2 do presente artigo.


ARTIGO 3º - DOCUMENTAÇÃO

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, passaportes, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula DESISTÊNCIAS, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

 

ARTIGO 4º - BAGAGEM

A bagagem e demais haveres que o passageiro leva consigo, não estão abrangidos pelo contrato de viagem. Entendendo-se, para todos os efeitos legais, que o cliente os conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veículo em que vão ser colocados, sendo portanto transportados pelo próprio passageiro e por sua única conta e risco. Recomenda-se aos clientes o seguro de bagagem e que estejam presentes a todas as operações de carga e descarga da mesma.


ARTIGO 5º - TAXAS DE AEROPORTO

1 – Existem países que cobram localmente a taxa de aeroporto. É da responsabilidade do cliente, e não da Fugapetecivel Lda., o pagamento da mesma.

2 – todos os programas de viagem publicados no “site” incluem taxas de aeroporto, segurança e combustível, sujeitas a atualização até emissão das passagens aéreas.


ARTIGO 6º - HORA DE CHEGADA E PARTIDA

As horas de chegada e de partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras à data de impressão deste programa pelo que estão sujeitas a alteração, devendo o Cliente reconfirmar o seu regresso até 72 horas antes do embarque.

 

ARTIGO 7º - REGIMES DE MEIA PENSÂO E PENSÂO COMPLETA

1- Nas viagens organizadas em regime de “meia pensão “ e “pensão completa “, as refeições que coincidem com as horas de vôo, transporte de e para aeroportos ou de espera de ligações aéreas nunca estão incluídas. 2- O regime de “meia pensão “ e “pensão completa “não inclui as bebidas, que deverão ser pagas pelo cliente.


ARTIGO 8º - ALTERAÇÃO DO PREÇO

Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão da mesma, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração a preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.


ARTIGO 9º - REEMBOLSOS

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços e dos efetivamente prestados.


ARTIGO 10º - RECLAMAÇÔES

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efetuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 30 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas e de acordo com a diretiva do Concelho da U.E, só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante a viagem ou estadia, exigindo dos mesmos, respetivos documentos comprovativos da ocorrência.


ARTIGO 11º - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO

Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito de desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação de viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.


ARTIGO 12º - DESISTÊNCIAS

Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar, e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.


ARTIGO 13º - RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes desta programação e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil da Companhia de Seguros Açoreana, apólice no 210017309, no montante de 75.000€ e por contribuição ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo nos termos da legislação em vigor.


NOTA: As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas, desde que devidamente acordadas pelas partes.


Em cumprimento da lei nº 144/2015 de 8 de Setembro informamos que para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal www.turismodeportugal.pt ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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